CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
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MOÇÃO nº 12/2013
“Moção de Apelo para cadastramento do equipamento denominado LITOTRIPSIA
EXTRACORPÓREA junto ao Sistema Único de Saúde,”
Senhor Presidente
a Senhores Vereadores
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196
de nossa Constituição Federal que assim preceitua: “ A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como, do
artigo 197: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”;
Mesa Diretora CONSIDERANDO que neste Município de
José Fanes dos Santos (Pr. José Famfiracatu e de nossa Região do Vale do Ribeira, há um número considerável de
João Dornizeth Lopes (Biscoto) nacientes sofrendo problemas de cálculos renais e ureterais;
-&yeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton) CONSIDERANDO que em nossa região do
Dará vraeidi Vale do Ribeira temos no quadro excelentes médicos, com especialização da área
Ezigomar Pessoa Junior de Urologia como: Dr Cristiano Machado Inacio, Dr Ricardo Borges Devorsi e Dr
Josldos Santos Rafael Bonan.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho CONSIDERANDO que muitos pacientes
Roberto Adrovandi (italiano) renais precisam ser submetidos a intervenções cirúrgicas muitas vezes
Vinícius Brandão de Queiróz desnecessárias;
'
CONSIDERANDO que possuímos em nossa
região um aparelho de LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA, mais precisamente, no
Hospital São João, sito no Município de Registro/SP que através de ondas
eletrohidráulicas de choque, penetram através do tecido para quebrar os cálculos
que estão localizados nos rins e ureteres;
Mesa Diretora
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CONSIDERANDO que esse equipamento de
LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA não está credenciado para atendimento da rede
pública em nossa região, por problemas de ordem burocrática para tal registro;
CONSIDERANDO que a maioria dos
pacientes do SUS encontram grandes dificuldades para se submeterem a tal
procedimento em hospitais de outras regiões, devido à dificuldade de transporte e
agendamento;
CONSIDERANDO POR FIM, que é dever do
Estado garantir saúde pública universal e igualitária à população, conclamamos a
esta Casa Legislativa do Município de Miracatu, UNIÃO, para que através de ações
positivas com todos os Municípios da nossa região do Vale do Ribeira, estes
pacientes possam ter acesso a esse tratamento não invasivo. Apresentamos à
Mesa, ouvido o plenário, após as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO ao
lustríssimo Senhor NILSON REZENDE DE LARA, DD. Diretor Técnico do
Departamento Regional de Saúde, DRS XII, Registro/SP, solicitando do mesmo,
que tome as providências administrativas cabíveis para o cadastramento do
equipamento denominado LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA junto ao Sistema Único
de Saúde, para que os pacientes de Miracatu e demais Municípios do vale do
Ribeira possam ser atendidos junto ao Hospital São João na Cidade de
Registro/SP.
Requeremos que seja encaminhada cópia
desta Moção aos Ilustríssimos Senhores Médicos Urologistas de nossa Região do
José Fanes dos Santos (Pr. José Faltale do Ribeira, a saber: Dr. Cristiano Machado Inacio, Dr. Ricardo Borges Devorsi
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
-Syeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
der Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
e Dr. Rafael Bonan.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 03 de maio de 2013.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) ( S , =
Ra ueliTiêmi Tanlaka de Matos cderetdado de Souza
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Vereadora Vereador
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
Em Bos v13.