| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Favorável ao PLC 04/21 |
| native_id | 5266 |
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CAMARA MUNIC職AL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatulSP 「七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-ma=: Cama「a@mi「acatu.sp.1eg.b「 Site: WWW.miracatu.sp.1eg.b「 PARECER N9 74/2021 COMISSÅo DE CONSTiTUICÅo, 」USTiCA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAM剛丁O, F!NANCAS, CONTABILIDADE, FiSCAL看ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CON丁AS l - MATERIA- Projeto deしei CompIementa「 n9 O4/2021- Disp6e sobre a c「iacfo de ca「go e vaga de Aux楠r de Comp「as no Quad「o GeraI e PIano de Carreira e EvoIucfo Funcional dos Se「vidores P心blicos da Prefeitu「a de Miracatu. ii - REリ叶6RiO - As Comiss6es Permanentes, em reunifo conjunta, decidiram emiti「 Pa「ecer favo「avel a criacao do ca「go pelo fato do Municfpio ter que dar cumprimento a determinacao judicia上no P「ocesso OOO1460-15.2009.8.26.0355. Concluiu-Se Pela lega=dade e necessidade da aprovac5o da mat6ria. 間- DECISÅo: Favorivel ao Projeto.