materia nº 76/2021

幽MUNICII払L DE MIRACAVU
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PARECER N9 7612021
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUST!CA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS,　CONTABiし1DADE,
FISCAし営ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
i - MATERIA- Projeto de Lei n9　51/2021 -　Disp6e sobre abertura de c「6dito adicionaI
SuPlementar e dfroutras providencias.
ii - RELAT6RiO -　O Projeto em an訓se tem po「 objetivo da「 suporte orcament鉦o as
demandas do Departamento Municipai de Obras e Se「vicos e do Depa巾amento Municipal
de Esporte e Lazer a fim de atender aos conv台nios firmados com o Govemo Federal e
Gove「no Estadual, Cujos investimentos tota=zam a importancia de R$ 10.499.689,06.
Ana=sada a mat6ria, SOb o aspecto iegai n5o encontramos impedimentos e quanto ao
aspecto financeiro e o「9amentdrio verificamos que o suporte financeiro se dara pelo
PrOVaVeI excesso de ar「ecadac5o previstos nas fichas de receitas de n/s 222 a 228,
especificas de cada conv台nio.
Ⅲ一DECiSÅo: FAVORÅvEL ao Projeto.
COMISSÅo DE OBRAS E S駅VICOS
Reunida na data de 2L de novembro, eSta Comissきo emite Pa「ecer favoravei ao projeto
COnSiderando que a supiementa9aO OrCament:而a e destinada a v計ias obras de interesse
da popula弟o, em Vと而os bair「os, bem como a origem dos recursos para cobertu「a sきo
P「OVenientes de conv台nios com o Govemo Fede「aI e Estaduai.
Jose 〇両z da Siiva
Hon6rio
Memb「o
e Olivei「a
Membro