materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/21
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO MIRACATUENSE AQ
SR. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA
MENDONÇA
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário Miracatuense ao
Sr. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Miracatu, 02 de dezembro de 2021.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JUSTIFICATIVA:
André Luiz de Almeida Mendonça tem formação em ciências jurídicas e
sociais pelo Centro Universitário de Bauru/SP, especialização em direito
público pela Universidade de Brasília (UnB), mestrado pela Universidade
de Salamanca, Espanha. Viveu parte de sua infância em Miracatu/SP,
onde até hoje residem seus familiares.
Atuou como pastor junto à Igreja Presbiteriana do Brasil em Brasília, tendo
se licenciado da atividade quando ingressou no cargo de advogado-geral
da União em janeiro de 2019, antes havia sido advogado da Petrobras
Distribuidora desde 1997.
Ganhou destaque na AGU ao ser vencedor da categoria especial do
Prêmio Innovare/2011- que homenageia práticas eficientes no Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.
Em 28 de abril de 2020, foi nomeado para assumir o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, deixando o cargo em março de 2021, retornando à
AGU, e no dia 13 de julho de 2021 o Presidente Jair Bolsonaro o indicou
para preencher a vaga do Ministro Marco Aurélio de Mello no Supremo
Tribunal Federal, tendo sido sabatinado pelo Senado Federal no dia 1º de
dezembro de 2021.
Pelos atributos relacionados nesta Justificativa, pelo trabalho de excelência
realizado em benefício da Nação, notadamente na apuração de ilícitos e
recuperação de recursos públicos, a conduta ilibada que norteia o currículo
de Mendonça que o fez preparado para assumir uma vaga na mais alta
Corte do Judiciário brasileiro apresento o presente Título de Cidadão
Honorário Miracatuense.