materia nº 80/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 80 /2021
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA E
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
|- MATÉRIA- Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - sobre alteração dos Artigos 127
e 128 da Lei Complementar nº 01/2005 - Código Tributário do Município de Miracatu.
|| - RELATÓRIO — O Projeto em trâmite visa adequar o Código Tributário Municipal aos
dispositivos da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020. O referido projeto já
recebeu Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e
Finanças, quanto aos aspectos jurídicos e orçamentários.
Chegada a esta Comissão para analise de mérito, esta Comissão também não encontrou
óbices ante a necessidade da adequação da legislação municipal à lei federal.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto .
Miracatu, 22 de novembro de 2021.
on de Souza
Presidente E
Edmilson do Esporte/ADEMILSON DIAS Zeza - Maria ezerra dos Santos
Vice Presidente Secretária
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE, PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Reunida na data de 02 de dezembro, esta Comissão tendo ciência da Lei Federal 175/20 e
acompanhando as demais Comissões emitir Parecer favorável ao presente projeto.
UDIO HONORIO OLIVEIRA
Presidente