materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/21
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO MIRACATUENSE AO
SR. MOSART ARAGÃO PEREIRA
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário Miracatuense ao
Sr. MOSART ARAGÃO PEREIRA, por relevantes serviços
prestados ao Município de Miracatu/SP.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Miracatu, 2 de dezembro de 2021
] YSÉS SIKORKI NETO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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JUSTIFICATIVA
Tenente Mosart Aragão - Assessor Especial do Presidente da República,
sempre esteve à disposição para auxiliar na administração pública de Miracatu.
Nesses auxílios ele foi importante, para abrir portas dentro de vários ministérios,
onde o município recebeu vários recursos. Um exemplo é a reforma da Concha
Acustica, quando abriu as portas dentro do Ministério do Turismo, juntamente com o
Ministro, para receber a comissão de Miracatu, levar a proposta e então ser aceita. O
Portal da cidade e a revitalização do centro também estão em suas demandas.
Mozart Aragão, também foi importantíssimo na alteração da DAP
(Declaração de Aptidão ao Pronaf), que habilita os produtores rurais da agricultura
familiar a vender a sua produção para alimentação escolar. Anteriormente o valor
mínimo para compra era de R$ 20.000,00 e hoje, após a alteração, o valor para
compra passou a ser de R$ 40.000,00 ou seja o dobro, que em uma estimativa para o
próximo ano, o município de Miracatu movimentará entre os produtores em torno de
R$ 6.000.000,00 em sua economia. O aumento não se restringe apenas à Miracatu,
mas também elevará a economia de todo o Vale do Ribeira em aproximadamente
R$ 100.000.000,00 bem como no Estado de São Paulo e Brasil.
Mozart está sempre disposto a auxiliar e intermediar demandas
referentes à Miracatu e, recentemente, estivemos em Brasília, onde na oportunidade
este Vereador Moysés Neto estava presente, junto com outras autoridades municipais,
numa reunião com o Diretor do FUNDEB, reunião essa intermediada pelo Mozart,
para que a equipe do FUNDEB recebesse as nossas justas reivindicações em relação a
construção de uma nova escola no bairro de Oliveira Barros, em razão de que o
Governo do Estado praticamente despejou a educação municipal da escola estadual
onde vai transforma-la em PEI — Programa de Ensino Integral o que resultou que os
alunos municipais ficaram sem local para estudar deixando-os desamparados. Fomos
recebidos pelo FUNDEB e já está em andamento nossas propostas e cremos que em
breve teremos esse pleito alcançado, tudo isso com a valiosa contribuição do nosso
amigo Mosart Aragão.