FLS. 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DN À
Estado de São Paulo Naa Ed
Gabinete IR AG
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov .br — site www miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 041/2021
Miracatu, 03 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 041/2021, que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar, visa atender as
demandas do Departamento Municipal de Obras e Serviços, Departamento Municipal Cultura
Turismo e Desenvolvimento Econômico e Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, visando atender as propostas de convênios Federal.
De todos os valores informados no presente projeto de lei seguem juntamente os
respectivos documentos dos repasses, Os quais seguem abaixo discriminados:
e Reforma do Centro de Eventos Proposta 050031/2021, no valor de R$ 931.117,00
(novecentos e trinta e um mil, cento « dezessete reais), a ser utilizado na ficha 594 de
despesa para reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
e Recuperação de Estradas Vicinais - Proposta 046203/2021, no valor de R$
9.999.990,00 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa
reais), a ser utilizado na ficha 608 na recuperação de Estradas Vicinais e obras
Complementares do assentamento Vista Grande no município de Miracatu;
* Pavimentação de Estradas Vicinais — Proposta 049978/2021, no valor de R$
2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais), a ser
utilizado na ficha 612 de despesa para Pavimentação e obras Complementares em
estradas vicinais na zona rural do município de Miracatu;
e Pavimentação e Infraestrutura em Praças 017435/2021, no valor de R$ 5.684.053,00
(cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e três reais). a ser
utilizado na ficha 600 de despesa pura Reforma de Pavimentação e Construção de
infraestrutura de acesso a Praças, Centro de Eventos e Museu no município de Miracatu;
e Qualificação Viária Perímetro Urbano — Proposta 049974/2021, no valor R$5
6.701.628,00 (seis milhões, setecentos e um mil e seiscentos e vinte e oito reais), a ser
utilizado na ficha 610 de despesa para Intervenções de qualificação viária no perímetro
urbano no município de Miracatu;
e Portal e Revitalização do Espaço Antônio Jorge Tuzino - Proposta 016603/2021. no
valor R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), a ser
utilizado na ficha 611 de despesa para Construção de Portal e revitalização de
Infraestrutura Urbana da Praça Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino no município de
Miracatu.
Solicitamos a essa Egrégia Casa de Leis. a tramitação em regime de urgência, para que
possamos efetuar o atendimento das demandas do nosso município, objeto do presente Projeto de
N
e)
x
Er)
o
wu
[a]
(o)
<
õ
z
<
[oq
m
7)
>
E
INI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse http:
Assinado por 1 pessoa: V|
vê
s://miracatu Adoc.com.bríverificacao/ e informe o código 28C8-021F-35AF-D4FC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.s) - site: www miracatu.sp.gov.br
gov .br
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu fdoc.com briverificacao/ e informe o código 28C8-021F-35AF-D4FC
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
ii
ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
To Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site. www. miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA é ECIPAL DE ERIRAÇATU “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Ca ABERTURA DE CRÉDITO, ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RR
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional
orçamentário e suplementar na importância de R$ 29.978.998,00 (vinte e nove milhões, novecentos e
setenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais). O crédito aberto na forma do artigo será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.09.00 Depto de Cultura Turismo e Desenv Econômico
01.09.01 Depto de Cultura Turismo e Desenv Econômico
13.392.0002.2001 | Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 594 05.100.0030 931.117,00
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 609 05.100.0111 5.684.053,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações s10 05.100.0112 6.701.628.00
4.4.90.51.00 Obras c Lustalações 013 05.100.0113 SUP ONA.
01.12.00 Depto Mun Agricultura, Abast. e Meio Ambiente E
=)
01.12.01 Depto Mun Agricultura, Abast. e Meio Ambiente q
18.541.0002.2029 | Manutenção de Estradas Vicinais E
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 608 05.100.0109 9.999. 9006
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 612 05.100.0710 2.870.2 1008
Total da Suplementação
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. fdoc com.briverificacao/ e informe o código 2BC8-021 F-35AF-D4FC
Assinado por 1 pessoa: VINI
YR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete NE
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro NZNRACA
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 o
Email: gabinete O miracatu.sp.gov br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 2º À presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de convêmos a ser
apurado nas seguintes fichas de Receita Orçamentária:
e Ficha de Receita 215 — Reforma do Centro de Eventos Proposta 050031/2021, no valor de R$
931.117,00 (novecentos e trinta e um mil, cento e dezessete reais). a ser utilizado na ficha 594
de despesa para reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
e Ficha de Receita 231 — Rec Estradas Vicinais - Proposta 046203/2021. no valor de R$
9.999.990,00 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais). a
ser utilizado na ficha 608 na recuperação de Estradas Vicinais e obras Complementares do
assentamento Vista Grande no municipio de Miracatu;
e Ficha de Receita 232 — Pav Estradas Vicinais — Proposta 049978/2021, no valor de R$
2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais), a ser utilizado na
ficha 612 de despesa para Pavimentação e obras Complementares em estradas vicinais na zona
rural do município de Miracatu;
e Ficha de Receita 233 — Pavimentação e Infraestrutura em Praças 017435/2021, no valor de
R$ 5.684.053,00 (cinco milhões, seiscentos c oitenta e quatro mil e cinquenta e três reais), a
ser utilizado na ficha 609 de despesa paru Reforma de Pavimentação e Construção de
infraestrutura de acesso a Praças, Centro de Eventos e Museu no município de Miracatu;
e Ficha de Receita 234 — Qualif Viária Per. Urbano — Proposta 049974/2021, no valor R$
6.701.628,00 (seis milhões, setecentos c um mil e seiscentos e vinte e oito reais), a ser
utilizado na ficha 610 de despesa para Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano
no município de Miracatu;
e Ficha de Receita 235 — Portal e Rev. Espaço Jorge Tuzino - Proposta 016603/2021, no valor
R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos c noventa e dois mil reais). a ser utilizado na ficha
611 de despesa para Construção de Portal « revitalização de Infraestrutura Urbana da Praça
Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino no município de Miracatu.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 03 de dezembro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Er) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. 1 doc.com.briverificacao! e informe o código 2BC8-021F-35AF-D4FC
vi
| pq
ICP VERIFICAÇÃO DAS
p= ASSINATURAS
Código para verificação: 2BC8-021F-35AF-D4FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 03/12/2021 16:46:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB 65 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://miracatu. 1doc.com.br/verificacao/2BC8-021F-35AF-D4FC