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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 10/21 - PROJETO DE LEI Nº 52/21
“DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES, NO
DISTRITO DE SANTA RITA DO RIBEIRA”
Art. 1º Passa a denominar-se “Ginásio de Esportes Luiz Gustavo Nobrega
de Almeida” o Ginásio Municipal localizado na Rua São Paulo na sede do
Distrito de Santa Rita do Ribeira.
Art. 22º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 08 de dezembro de 2021.
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NAILSON'SO! SRÁLvES De SILVA
E: Tá DO ai E o
Edmilson do Esporte/ADEMILSON DIAS MOYSES SIKORSKI NETO
MEMBRO SECRETÁRIO
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