materia nº 83/2021

幽MUNICIFEL DE MIRACAVU
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PARECER N9 83/2021
COMISSÅo DE CONSTITUiCÅ0, JUSTICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,日NANCAS, CONTABiし看DADE, FISCAし1ZACÅo E
CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
l - MATERIA: Projeto deしei CompIementar n9 0512021 - Disp6e sobre a aitera弟o do
Quadro de cargosconstantes nosAnexos =V e V da Lei Complementa「 ng O7 de O9 de abrii
de 2012 -　PIano de Ca「「eira e Evoiu9aO Funcionai dos Servidores P心biicos da Prefeitura de
Miracatu.
1l - RELAT6RiO -　O Projeto em ana=se 6 de autoria do Executivo Municipal com o
Objetivo de cria「 vd高os ca「gos no Quadro de Pessoal da P「efeitu「a MunicipaI. 」ustifica-Se
a proposta para atender a demanda da administracao publica em 「az5o de que muitos
SerVidores se aposentaram no ultimo ano ou exoneraram-Se de seus cargos, bem como ha
V緬os out「os servidores que pertenciam ao regime CLT e, de acordo com a Iegislacfo
Vigente, aP6s a vacancia estes cargos sao extintos, dificultando o bom andamento do
SerVico pubIico.　O P「ojeto veio acompanhado de estudo de impacto financeiro
demonst「ando sua vfab冊dade econ6mica, financeira e o「cament計ia, bem como veio
Parece「 do Departamento 」uridico Municipal que o anaIisou sob o p「isma da Lei Federai
173/2020 nao visiumbrando iiegaIidade.
Enviado o Projeto as Comiss6es Permanentes, a CCJ e a COF
reuniram po「 duas vezes para apreciar a materia, eStudando minuciosamente e decidindo
POr uma terCeira 「eunifo com membros do corpo t6cnico da Prefeitura.　Realizada a
reuniao, eSta foi muito produtiva, 「eSuitando em emendas corretivas de redacfb e de
adequac5ojuridica.　Concluindo a an訓se, uma VeZ aPreSentadas as Emendas, SOb o
aspecto g「amatical e legal , nfo encontraram mais 6bices e quanto ao aspecto financeiro e
O「Camentario obse「va「am que o estudo de impacto demonstra sua viab冊dade.
11I - DECISÅo: FAVORÅvEL ao Projeto, COm emendas.
Mi「acatu, 08 dedezembro de2021.
S §lKORSKi N各丁O
a CO書　　　　　PRた
ADEMlしSON DIAS
Membro da CCJ
1DENTE DA COF e Membro da CCJ
多/粋ん丘多を JOSE HENRiQUE DA SiLVA
Membro da COF