materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11 .850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PARECER Nº 84/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| - MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 - Dispõe sobre criação de
Cargos e Vagas na Tabela de Efetivos e em Confiança alterando a Lei Complementar
nº 001 de 12 de janeiro de 2010 - Plano de Carreira e Remuneração e o/ Estatuto do
Magistério Público do Município de Miracatu
|| - RELATÓRIO — De autoria do Executivo Municipal, o projeto em análise tem o
objetivo de criar cargos no Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal. Justifica-
se a proposta para atender à demanda da administração pública. Os cargos Os quais
se pretendem criar são: 01 Vice Diretor, 05 Professores de Educação Infantil, 02
Professores de Arte, 04 Professores Coordenadores de Núcleo Pedagógico, 05
Professores de Inglês, 03 Professores de Música e 05 Professores Auxiliares de
Educação Especial. O Projeto veio acompanhado de estudo de impacto financeiro
demonstrando sua viabilidade econômica, financeira e orçamentária, bem como veio
Parecer do Departamento Jurídico Municipal que o analisou sob o prisma da Lei
Federal 173/2020 não vislumbrando ilegalidade.
Enviado o Projeto às Comissões Permanentes, foi realizada
reunião para apreciação em conjunto, contando inclusive com a presença de
Diretores de Departamento da Prefeitura que esclareceram dúvidas suscitadas e
constataram a ausência de 01 vaga de Diretor de Escola. Sendo certo que os
Vereadores não podem apresentar emenda ao projeto acrescentando a vaga, ficou
definido que a criação da vaga viria em outro projeto de Lei Complementar.
Constatou-se ainda a necessidade de emenda corretiva conforme constou no
0f.405/2021, oriundo do Poder Executivo que apresentou a correta tabela de
vencimentos do Quadro do Magistério.
Concluindo a análise, uma vez apresentada a Emenda
mencionada, sob o aspecto gramatical e legal, não encontraram mais óbices e
quanto ao aspecto financeiro e orçamentário observaram que O estudo de impacto
demonstra sua viabilidade.
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Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto (PLC 06), com emenda.
Miracatu, 08 de dezembro de 2021.
YSES SIKORSKI NETO
NAILSON GONÇALVES DA SILVA
ENTE DA COF e Membro da CCJ
PRESIDENTE DA CC] e Membro da COF PRE
ADEMILSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CCJ Membro da COF
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURÍSMO
OYSES SIKORSKI NETO AIR BEZERRA DA SÍLVA
Vice Presidente