materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER Nº 85/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| = MATÉRIA: Projeto de Lei nº 53/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providencias.
Il - RELATÓRIO — O Projeto em análise tem por objetivo dar suporte orçamentário as
demandas do Departamento Municipal de Obras e Serviços e do Departamento Municipal
de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Departamento de Obras e Serviços e
ainda ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fim de atender aos
convênios firmados com o Governo Federal, cujos investimentos totalizam a importância de
R$ 29.978.998,00.
Analisada a matéria, sob o aspecto legal, achamos por bem dar melhor redação ao artigo 3º
para o qual apresentamos emenda e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário
verificamos que o lastro financeiro se dará pelo provável excesso de arrecadação previstos
nas fichas de receitas de n/s 215 e de n/s231a 235, específicas de cada convênio.
|ll- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto, com emenda.
Miracatu, 08 de dezembro de 2021. : E
OVSES SIKORSKI NETO
em PRESIDENTE DA COF e Membro da CC)
ADEMIÍLSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CC] Membro da COF