materia nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Emenda nº 21/21
SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DO PROJETO DE LEI Nº 53/21
Substitua-se a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 53/21 pela seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 08 de dezembro de 2021.
YSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE DA COF e Membro da CC)
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A JOSE HENRIQUE DA SILVA
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