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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Emenda nº 28/21
SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
08/21
Substitua-se a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 08/21 pela
seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Miracatu, 14 de dezembro de 2021.
VES DA SILVA SIKORSKI NETO
PRESIDENT e Memb da COF PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
ADEMILSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CC) Membro da COF
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