CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final nº 12/2021 ao Projeto de Leinº 53/21
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito
adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 29.978.998,00 (vinte e nove milhões,
novecentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais). O crédito aberto na forma do
artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadaçãc.
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.09.00 Depto de Cultura Turismo e Desenv Econômico
01.09.01 Depto de Cultura Turismo e Desenv Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 594 05.100.0039 931.117,00
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção de Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 609 05.100.0111 5.684.053,00
4.4.90,51.00 Obras e Instalações 610 05.100.0112 6.701.628,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 613 05.100.0113 3.792.000,00
01,12.00 Depto Mun Agricultura, Abast.e Melo Amblente
01.12.01 Depto Mun Agricultura, Abast.e Meio Ambiente
18.541.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
4.4,90.51.00 Obras e Instalações 608 05.100.0109 9.999.990,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 612 05.100.0110 2.870.210,00
Total Suplementação 29.978.998,00
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de
convênios a ser apurado nas seguintes fichas de Receita Orçamentária:
e Ficha de Receita 215 — Reforma do Centro de Eventos Proposta 050031/2021, no valor de
R$ 931.117,00 (novecentos e trinta e um mil, cento e dezessete reais), a ser utilizado na ficha 594
de despesa para reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
e Ficha de Receita 231 - Rec Estradas Vicinais - Proposta 046203/2021, no valor de R$
9.999.990,00 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais), a
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e Ficha de Receita 232 — Pav Estradas Vicinais - Proposta 049978/2021, no valor de R$
2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais), a ser utilizado na
ficha 612 de despesa para Pavimentação e obras Complementares em estradas vicinais na zona
rural do município de Miracatu;
e Ficha de Receita 233 — Pavimentação e Infraestrutura em Praças 017435/2021, no valor
de R$ 5.684.053,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e três reais), a
ser utilizado na ficha 609 de despesa para Reforma de Pavimentação e Construção de
infraestrutura de acesso a Praças, Centro de Eventos e Museu no município de Miracatu;
e Ficha de Receita 234 - Qualif Viária Per. Urbano — Proposta 049974/2021, no valor R$
6.701.628,00 (seis milhões, setecentos e um mil e seiscentos e vinte e oito reais), a ser utilizado na
ficha 610 de despesa para Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano no município de
Miracatu;
e Ficha de Receita 235 — Portal e Rev. Espaço Jorge Tuzino - Proposta 016603/2021, no valor
R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), a ser utilizado na ficha 611
de despesa para Construção de Portal e revitalização de Infraestrutura Urbana da Praça Espaço
Livre Antônio Jorge Tuzino no município de Miracatu.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 16 d
Edmilson do Esporte/ADEMILSON DIAS SIKORSKI NETO
MEMBRO SECRETÁRIO