| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao PL 54/21 |
| native_id | 5323 |
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CAMARA MUNICIEL DE MIRAC餌U Av・ Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatulSP 丁elefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-ma圧cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.br Site: WWW.mi「acatu.sp.ieg.br PARECER N9 90I2021 COMISSÅo DE CONSTITU看CÅo, JUSTICA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABlし寒DADE, F!SCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS I - MATERiA: Projeto de Lei n9 54/2021 - Disp6e sob「e abe巾ura de cr6dito adicional ao O「CamentO Vigente. 11 - RELAT6RiO- De auto「ia do Executivo, O P「ojeto em an訓se tem po「 objetivo atender demanda do ’De画調lle正o de Educap§o , PaTa丁モSt市uiずb do -VaioT爪音o -u萌zedo do recurso Estaduai 「eferente ao Transporte Escola「. Ana=sada a mat6ria, SOb o aspecto legai e gramatical nfねencontramos impedimentos quanto ao aspecto financeiro e o「camentdrio nきo encontraram 6bices por se tratar de restitui肇o por valor n富o ut掴zado do recurso Estaduai. Ⅲ “ DECISÅo: FAVORÅvELao P「ojeto.