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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Custro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete E miracatu.sp.gov. br — site www. miracaru.sp gov br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 044/2021
Miracatu, 17 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de |
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 044/2021, que autoriza 0 Execu
Municipal a abrir crédito adicional suplementar «o orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar, visa atender a
demanda do Departamento Municipal de Educação referente à Construção de uma Escola no
Bairro de Oliveira Barros.
O Município será contemplado com este recurso após a efetiva correção do Programa PAR
no Sistema SIMEC do Governo Federal, graças ao esforço dos colaboradores do Departamento de
Educação.
Solicito a esta Egrégia Casa de Leis a tramitação em regime te urgência, para que possamos “
efetuar o atendimento das demandas do nosso município. em especial ao atendimento da
comunidade e alunos que há muitos anos aguardam esta obra, objeto do presente Projeto de Le
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração
Ivo
Atenciosamente.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ E
Preícito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
3 BRANDAO £
CiEnNTE .
tue-se pata tramitação “ de Miracatu - SP
Ainhe-se para as Comi
Encamin' comp etentes PROTOCOLO GERAL 1379/2021
Data: 17/12/2021 - Horário: 16:41
Islativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÇA TU
Estado de São Paulo
Gabincie
Avenida Dona Evaristu de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete E miracatu.sp.gox br — site: www. miracatu,sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
MEJRICIPAL, DE Mi TU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
Ea: S SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz suber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
7.926.409,01 (sete milhões novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e nove reais e um
centavo), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes do provável é
excesso de arrecadação da ficha de Receita 236 -— Escola Oliveira Barros - SIMEC 4014324
sendo utilizada na seguinte ficha de Despesa:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
61.08.00 Depto Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
12.361.0005.2002
are Fundamental =
14.4.90.51.00 Obras e Instalações 615 05.200.0006
Total da Suplementação
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário
Miracatu. 17 de dezembro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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IGP VERIFICAÇÃO DAS
pus ASSINATURAS
Código para verificação: F2FD-3C3B-0C7A-26EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** | VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.Xxx.xxx-27) em 17/12/2021 16:32:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
tmitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Recei |
(Assinatura ICP-Brasil)
a! do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link
https://miracatu.1doc.com.br/verii cacao/F2FD-3C3B-0C7A-26EA
: Sistema Integrado do Monitoramento Execução e Controla
s MES Módulo PAR é Impresso por. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
A Hora da Impressão 16/12/2021 - 09:45:06
Tonia Corrente — Nr do Térmo Data Vigência” — Saldo Conia Valor Empenhado Vale Tormo
Vaio Pago:
23400,001950/2021-87 qo! 2302 R$0,00 R$1.000.000,00 R$0,00 pesa
m ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
Obra lo —
Impresso por VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Hora da Impressão 16/12/2021 - 0945:31
Tipó-de Obra
Situação
4014324 Escola 9 Salas - Dois Pavimentos Escola no Bairro Oliveira Barros R$7.9:8.409,01
Aprovação Condicional
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