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materia nº 30/2021

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaSubstitutiva a Redação do Art. 2º do PL 56/21
native_id5329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Norma promulgada — Promulgada e publica no DO Municipal
2021-12-21 Aguardando sanção governamental — Enviado o AUTÓGRAFO 58/21 ao Executivo
2021-12-20 Proposição aprovada U Aprovado em Redação Final
2021-12-20 Proposição aprovada — Encaminhado à CCJ para inclusão da Emenda em Redação Final

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

C幽MUNICIFEL DE MIRACATU
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COMISSÅo DE CONSTITUICÅ0, JUSTICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS,　CONTABiしIDADE,
FISCAしiZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
Emenda nO　　/2 1
SUBSHTUHVね4 REDAC240 DO 4RHGO 20
DO PROJETO DE LEINO 56/21
Substitua-Se a reda9あdo Artigo 2O do PrQjeto de Lei nO 56/21 pela seguinte redap肴o:
A「t. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica弟o, reVOgadas as disposic6es em
COnt「drio, eStando convalidadas as aiterac6es na LDO e PPA.
Miracatu, 20 dedezembro de2021.

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