materia nº 14/2021

CAMARA MUNICImL DE M暮酬U
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COMiSSÅo DE CONSTiTUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
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Redac5o Final n9 14I2021 ao Projeto deしei Compiementar n9 08I21
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′′DISPOE SOBRE A CRIACÅo DE CARGOS E
VAGAS AしTE RAN DO AS　　　しEi S
COMPしEMENTARES N9 007/2012-PしANO
DE CARREIRA E EVOしUCÅo FUNCiONAし
DOS SERVIDORES POBしICOS DA
PRE荘i了U再A DE MiRACA丁U .E Wo
OOl/2010-　　PしANO DE CARREIRA E
REMUNERACÅo E O ESTATUTO DO
MAGISTER10 POBしICO DO MUNICrP10 DE
M I RACATU〃
Art, 19　Fica criado o Cargo de Agente de Controle de Endemias com 4 (quatro)
vagas, 40h/s,Ensino M6dio, Ref. 7, nO aneXO l da Lei Complementar n9 007/2012-
Piano de Carreira e Evolu弟o FuncionaI dos Servidores Pdb=cos da Prefeitura de
Miracatu.
Art. 29　Fica criada l(uma) vaga para o Cargo de Di「etorde Escola na escaIa de
VencimejltOS 2 da Lei Compiementar n9 005/2011, 40h/s, COm Licenciatura PIena
em Pedagogia e respectiva hab冊acao ou P6s-Gradua薄O em Administracao
Escoiar e experi台ncia de O5　anos no Magistdrio Pdbiico, alterando a Lei
Complementar n9 001/2010-Plano de Carreira e Remunera誇o e o Estatuto do
Magist6rio Pdbico do Munic直io de Miracatu.
Art. 39 As despesas decorrentes da execu錐o da presente LeしCOr「eraO POr COnta
de dota肇o pr6pria , SuP看ementada, Se neCeSS圭高o.
Art.49 Esta Leientrara emvigora pa面rde 19dejaneiro de 2022.