materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sã:
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Werreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2027
Miracatu, 10 de janeiro de 2022.
REIS dente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Wunicipal, o
IN consideraçã
em dl
Tenho a honra de e:
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que objetiva
dispor sobre adequação do Quadro de Cargos em Comissão, especificamente do Departamento
de Administração.
saminhar a Vossas Excelências, a fwrf de ser
A proposta que ora se apresenta, decorre da 1
requisito para o Cargo de Diretor do Departamento de Administ
essidade de adequação do
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. em regime de urgência, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente:
erificacao/ e informe o código 5325-BF13-EAE3-83C1
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO V DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012-PLANO DE CARREIRA E
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE
MIRACATU
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro. portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27.
domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo V- Cargos em Comissão, do Plano de Carreira é
Evolução Funcional dos Servidores Públicos du Prefeitura de Miracatu. conforme discriminado
no quadro abaixo:
CARGO EM COMISSÃO
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Nº VAGAS NOMENCLATURA
Lo OL Chefe de Gabinete provimento |
of Diretor do Deptº de Assistência provimento |
= o Social o o o |
ot Diretor do Dept? de Fazend: perior |
Do | Planejamento e Controladoria o J
01 Diretor do Deptº de Agricultura - te provimento E a
o Meio Ambiente . o o o Lo É
O! | Diretor do Deptº de Administração | Livreprovimento 2 no aê
Do OL Diretor do Deptº de Educação — Su E 2 | us
oi Diretor do Dept? de Compras e | Livre provimento 21 | | 2 E]
Lo a Licitações no = E PR | S&
ot Diretor do Dept” Municipal ds provimento | 2i | =| &g
Manutenção e Serviços Públicos | E a
Lo | Municipais A aa o 2 E
L OL Diretor do Deptº de Saúde “Superior od. 2 os
oi Diretor do Deptº de Cultura, Turismo | Livre provimento 4 É 8
o e Desenvolvimento Econômico o = = | .o
Diretor do Deptº de Esportes e Lazer Livre provimento a = 8 E:
Lo Diretor do Dept Jurídico | SuperiorOAB | Do lo 1 és
Diretor do Dept” de Transportes c | L provimento 21 =
Lo Oficina E qu o Loo ê8
Diretor do Dept” de Obras c | Livre provimento 21 | | S E
Lo Planejamento Urbano E o E O O A
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, principalmente a lei Complementar 045/2016.
Miracatu, 10 de janeiro de 2022.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
alturas, acesse https://miracatu.1doc.com briverificacao/ e informe o código 5325-BF13-EAE3-83C1
3 BRANDAO DE QUEIROZ
a validade das
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5325-BF13-EAE3-8301
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 12/01/2022 15:48:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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