materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete Omiracatu.sp
Mensagem ao Projeto de Lei nº 004/2022
Miracatu, 19 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 004/2021, que autoriza o Executivo
Municipal a realizar abertura crédito adicional orçamentária e suplementar ao orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar, visa atender as
demandas do município de Miracatu, relativo a obras de infraestrutura através dos Departamentos
de Obras e Serviços; Cultura Turismo e Desenvolvimento Econômico: Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente e Serviços Públicos Gerais. visando atender convênios Federal e Estadual.
De todos os valores informados no presente projeto de lei seguem juntamente os respectivos
documentos dos repasses, os quais seguem abaixo discriminados:
Quahf Viária Per. Urbano -- 921756/2021t, no valor R$ 6.701.628.00 (seis milhões,
setecentos e um mil e seiscentos e vinte e cito reais),
º Pav Estradas Vicinais — 921753/2021, no valor de R$ 2.870.210,00 (dois milhões
oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais:
o Reforma do Centro de Eventos - 909096/2020, no valor de RS 4.000,000,00 (quatro
milhões de reais; a
º Reforma do Centro de Eventos 2º etapa — 920440/202t, no valor de RS 931.1 17.08
(novecentos e trinta e um mil, cento c dezessete reais; M
º Portal e Rev. Espaço Jorge Tuzino - 919208/2021, no valor R$ 3.792.000,00 (r&
milhões, setecentos e noventa € dois mil reais; É
º Reforma do Ginásio de Esportes — 918838/2021, no valor R$ 3.820.000,00 (três
milhões, oitocentos e vinte mil reais:
SANICIU
º Construção de Complexo Esportivo - 918833/2021, no valor R$ 5.730.000,01
(cinco milhões, setecentos e trinta mil reais;
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a validade das assinaturas,
o Estradas Vicinais - 922812/2021, no valor de R$ 9.999.990,00 (nove milhõe
novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais;
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Para verificar
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o Aquisição de Máquinas - 914109/2021, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e
oitenta e seis mil e quinhentos reais:
º Aquisição de Máquinas - 920888/2021, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão
novecentos e dez mil reais;
º Velório Municipal - 100631/2021, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
º Pavimentação — SDRREQ2021011073DM, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil
reais);
º Drenagem e Saneamento - SDRREQ2021011031DM, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
º Pavimentação SDRREQ2021008984DM, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais);
º Pista de Caminhada — SDRREQ2021011025DM, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais);
9 Pit - Reforma da Antiga Prefeitura — 119/2019, no valor de R$ 493.847,16
(quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais c dezesseis centavos):
2 Sinalização Turística — 168/2021, no valor de R$ 317.980,81 (trezentos e dezessete
mil, novecentos e oitenta reais e oitenta c um centavos;
9 Banheiro, Iluminação e Paisagismo para o PIT — 251/2021, no valor de R$
250.985,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete
centavos).
Assim sendo, solicitamos a essa Egrégia Casa de Leis a tramitação do presente projeto d
Lei. em regime de urgência.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/9364-54FF-E5D9-4AC4 e informe o código 9364-54FF-E5D9-4AC4
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
. a Excelência
A Sua Excelência o Senhor “arotecdto ne ogs ros 3
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PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.tdoc.com.briverificacao/9364-54FF-E5D9-4ACA4 e informe o código 9364-54FF-E5D9-4AC4
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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PROJETO DE LEI Nº 004 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL,
ORÇAMENTÁRIA E SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura no orçamento vigente, um
crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 42.499.341,14 (quarenta e
dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e quatorze
centavos). O crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.08.00 Depto de Cultura Turismo e
Desenv Econômico
01.08.01 Depto de Cultura Turismo e
Deseny Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
Depto Municipal de Obras e
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4490.51.00 Obras Instalações 365 01.110.0000 156.833,85
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4490.5100 Obras Instalações 540 05.100.0039 4.000.000,68
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações 541 05.100.0041 931.11 “8
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4490.5100 Obrase Instalações 554 02.10.0003 493.847,88
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações 555 02:100.0116 3 17.980.85
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44.90.5100 Obrase Instalações 556 02.100.0117 250.985.37
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Serviços
Depto Municipal de Obras e
Serviços
01.09.01
15.451.0001.1001 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 367 01.110.0000 35.992.40
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 538 05.100.0112 6.701.628.00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 540 05.100.0110 2.870.210,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 550 02.100.0106 100.000.00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 552 02.100.0103 500.000,00
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalações 383 01.110.0000 40.327.85
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 543 05.100.0113 3.792.000.00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 551. 02.100.0104 50.000.00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 553 02.100.0105 150.000,00
Depto Mun Agricultura, Abast. e
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/9364-54FF-E5D9-4AC4 e informe o código 9364-54FF-E5D9-4AC4
01.11.00
Meio Ambiente aq
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01.11.01 epi Mem Agricultura, Abast. e E
Meio Ambiente 3
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18.541.0002.2035 Manutenção de Estradas Vicinais 5
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações 435 01.110.0000 10.010,68
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações 546 05.100.0109 9.999.990,08
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4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 436 01.110.0000 133.500,49
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 547 05.100.0114 286 500.00
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4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 548 05.100.0115 1.910.000,08
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01.12.00 Depto Mun de Esportes e Lazer
01.12.01 Depto Mun de Esportes e Lizer
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 450 01.110.00000 15.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 544 05.100.0108 3.820.000.00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 545 05.100.0102 5.730.000,00
01.14.00 io Mun de Serviços Públicos
01.14.01 O io Mun de Serviços Públicos
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 478 01.110.0000 3.418.67
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 549 02.100.0004 200.000,00
Total da Suplementação R$ 42.499.341,14
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de convênios
ser apurado nas seguintes fichas de Recesta Orçamentária:
CGRBEIROZ &
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* Ficha de Receita 158 — Qualif Viária Per. Urbano — 921766/2021, no valor R
6.701.628,00 (seis milhões, setecentos e um mil e seiscentos e vinte e oito reais), a sex
utilizado na ficha 538 de despesa para Intervenções de qualificação viária no perímetrã
urbano no município de Miracatu; á
e Ficha de Receita 159 — Pav Estradas Vicinais — 921753/2021, no valor de R&
2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais), a s
utilizado na ficha 537 de despesa para Pavimentação e obras Complementares em estraday
vicinais na zona rural do município de Miracatu: õ
e Ficha de Receita 160 — Reforma do Centro de Eventos - 909096/2020, no valor de RE
4.000,000,00 (quatro milhões de reais), a ser utilizado na ficha 540 de despesa parã
Reforma do Centro de Eventos de Mirucatu/SP: 8
e Ficha de Receita 161 — Reforma do Centro de Eventos 2º etapa — 920440/2021, n&
valor de R$ 931.117,00 (novecentos e trinta e um mil, cento e dezessete reais), a ser
utilizado na ficha 541 de despesa pura Reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP; Es]
e Ficha de Receita 163 — Portal e Rev. Espaço Jorge Tuzino - 919208/2921. no valor R$
CIu:
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3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), a ser utilizado na
ficha 543 de despesa para Construção de Portal e revitalização de Infraestrutura Urbana da
Praça Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino no município de Miracatu/SP;
Ficha de Receita 164 — Reforma do Ginásio de Esportes — 918838/2021, no valor R$
3.820.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil reais), a ser utilizado na ficha 544 de
despesa para Reforma do Ginásio de Esportes no município de Miracatu/SP;
Ficha de Receita 165 — Construção de Complexo Esportivo — 918833/2021, no valor R$
5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), a ser utilizado na ficha 545
de despesa para Construção de Complexo Esportivo no município de Miracatu/SP;
Ficha de Receita 166 — Estradas Vicinais - 922812/2021. no valor de R$ 9.999.990,00
(nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais), a ser
utilizado na ficha 546 de despesa na recuperação de Estradas Vicinais e obras
Complementares do assentamento Vista Grande no município de MiracatwSP;
Ficha de Receita 167 — Aquisição de Máquinas - 914109/2021, no valor de R$
286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), a ser utilizado na ficha
547 de despesa para aquisição de maquinário para o Departamento de Agricultura do
município de Miracatu/SP;
Ficha de Receita 168 — Aquisição de Máquinas - 920888/2021. no valor de R$
1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais). a ser utilizado na ficha 548 de ;
despesa para aquisição de maquinários para o Departamento de Agricultura do município é
de Miracatu/SP;
Ficha de Receita 169 — Velório Municipal - 100631/2021, no valor R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), a ser utilizado na ficha 549 de despesa para Construção do Velório
Municipal;
Ficha de Receita 170 — Pavimentação - SDRREQ2021011073DM, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), a ser utilizado na ficha 550 de despesa para pavimentação da
Rua Vereador Rubens Silva no Bairro Centro;
Ficha de Receita 171 — Drenagem e Saneamento —- SDRREQ2021011031DM, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 551 na Estrada da Teagem
no bairro Teagem para Rede de Abastecimento de Água; õ
Ficha de Receita 172 — Pavimentação SDRREQ2021008984DM, no valor de R&
500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser utilizado na ficha 552 de despesa paz
pavimentação, recapeamento, guias e sarjetas. Rua Maranhão e Rua Brasília no Bairro
Santa Rita: Rua Professora Ordália Barros no Bairro de Pedro Barros e Rua Martin Luth
King no Bairro Vila Formosa; a
Ficha de Receita 173 — Pista de Caminhada - SDRREQ2021011025DM, no valor d
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta imil reais), a ser utilizado na ficha 553 de despesa par
construção/reforma de Pista de Caminhada na Rua Antônio Antunes de Almeida no bairro
de Oliveira Barros; =
Ficha de Receita 174 — Pit — ref Antiga Prefeitura — 119/2019, no valor de RÊ
493.847,16 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais €
dezesseis centavos), a ser utilizado na fi cha 554 de despesa para continuidade da Reformg
da Antiga Prefeitura para Instalação do + Ponto de Informações Turísticas; g
Ficha de Receita 175 — Sinalização Turística — 168/2021, no valor de R$ 317.980,8E
(trezentos e dezessete mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), a ses
utilizado na ficha 555 de despesa para implantação de Sinalização Turística no Município;
Assinad
ACP
Para verificar a validade das estatua à acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/9364-54FF-E5D9-4AC4 e informe o código 9364-54FF-E5SD9-4AC4
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e Yicha de Receita 176 — Banheiro, Iluminação e Paisagismo para o PIT — 251/2021, no
valor de R$ 250.985,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais é
trinta e sete centavos), a ser utilizado na ficha 556 de despesa para complementação de
obras no PIT.
Art. 3º O saldo de suplementação das fichas 365, 367, 383, 435, 436, 450 e 478, no valor total de
R$ 395.082,80 (trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e dois reais e oitenta centavos), dar-se-
á pelo saldo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior apurado no saldo financeiro do
Balanço Patrimonial exercício 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de
planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 — 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei 2015/21 e LOA — Lei Orçamentária Anual Lei 2017/21, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 19 de janeiro de 2022.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
CIENTE
Autue-se para tramitação .
Encaminhe-se para as Comissões
competentes 4
Em Z5 10/12
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ê
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9364-54FF-E5SD9-4AC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 25/01/2022 14:57:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB 65 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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