PREFEITURA M【UNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S盃o Paulo
Gab血ete
Avenida Dona EvaI'ista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu"SP - Fone: (13) 3847"7000
Email:艶binctc @皿iraca虹網時OV.br - Site: WWW,mirac餌虹沖.蜜OV.br
Mensagem ao Prqjeto de Lei nO OO6/2022
Excelentissimo Senhor Presidente ;
Miracatu, 28 de janeiro de 2022.
Tbmos a honra de encaminhar a considera9各O dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis
POr interm6dio de Vbssa Excel合ncia, O PrQjeto de Lei nO OO6/2021, que autOriza o Executivo
Municipal a realizar abertura cr6dito adicional or9amentaria e suplementar ao or9amentO Vigente.
O presente Pr〔加to de Lei paraあertura de credito adicional suplementar, Visa atender as
demandas financeiras de recursos disponfveis e prov盃vel excesso de arrecada頭0, SOlicitados pelo
Departamento de Educa9aO・
Assim sendo, SOlicitamos a essa Egr6gia Casa de Leis a tramita車o do presente prqjeto de
Lei, em regime de urgencla,
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera辞0"
Atencio s amente ,
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIR6z
Prefeito Municipal
A Sua Excel合ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP
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VERIFICAeÅo DAS
ASSINATURAS
C6digo pa「a ve「ifica9aO: 4EI E-3E55漢51 58-65C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
籍多 VINiCIUS BRANDAO DE QUE看ROZ (CPF 376,XXX,XXX-27) em 28/01/2022 13:53:49 (GMT-03:00)
PapeI:AssInante
Emitido por: AC Ce面sign RFB G5 << AC Sec「etaria da Receita Federal do B「asll v4 << Autoridade CeH緬cadora Raiz Bras=ei「a V5
(Assinatu「a lCP-Brasil)
Para verificar a vaIidade das assinatu「as, aCeSSe a CentraI de Verifica9aO POr meio do Iink:
瞳pe://繭「acatu , 1 doc,的m , br/verific裁cao/4臣1 E-3E55種5 1 58-65C6
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PREFEITunA MUNTCIPAL DE M|RACATU
Estado de S盃o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro FeFTeira nO 360 - Centro
Miracatu葛P - Fone: (13) 3847"7000
Email:艶binete@ niraca姐細.約v.br 」 Site二W
PROJETO DE LEI NO OO6 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Autor: Prefeitura MunicipaI de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CR丘DITO ADICIONAL,
ORC:AMENTÅRRA E SUPLEMENTAR
AO ORC:AMENTO VIGENTE・
VINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, POrtador da C6dula de Identidade R.G nO 45.191.331-O
SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e residente no Municfpio de
Miracatu, Estado de Sfb Paulo, PJ擁訪o Mamic砂al, nO uSO de suas atribui96es legais faz saber que a
C鉦nara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1O Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de um cr6dito adicional or9ament証a
e suplementar no or?amentO Vigente, na import餌cia de R$ 1.983.448,81 (um milhao, nOVeCentOS e
oitenぬe tr6s mil, quatroCentOS e quarenta e Oito reais e oitenta um centavos), destinados as
Se guintes dota96es or9amentarias :
Unid ade
Ol.07.00
0l.07.01
12.361.0005.2023
4.4.90.5l.00
01.07.02
12.365.0005.2026
3.3.90.30.00
3.3.90.30.00
01.07.04
Dep a rtamento
Depto de Municipal de Educa辞O
Depto de Municipal de Hduca辞o
Manut. dos Serv. Educacionais
Obras e Instala96es
Ensino Infantil
Manut. do Ensino Infantil
Material de Consumo
Material de Consumo
Merenda Escolar
12.368.0005.2028 Manuten辞O da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01.07.05 Transporte Escolar
12.361.0005.2029 Manut. do Transporte Escolar
3.3.90.39.00
01.07.06
12.361.0005.203 1
3.3.90.39.00
1 2.365.0005.2030
3.3.90.39.00
私ふ昨年(
囲圃圃00
Outros Serv. De Terceiros - PJ
FUNDEB
FUNDEB - 30% “ Fundamental
Outros Serv, De Terceiros - PJ
FUNDEB - 30% 。 Infantil
Outros Serv. De Terceiros - PJ
Ficha D.R Valor
558 05.282.0001 R$ l.169.128,68
278 05.200.0013
279 05.293.0001
R$ 10.972,51
R$ 6.616,70
302 05.285.0001 R$ 62.718,86
559 05.288.0001 R$ 284.012,06
321 02.262.0000
340 02.262.0000
冒ota量
R$ 340.000,00
R$ 1 10.000,00
R$ 1.983.448,81泳笥吉子
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PREFEITURA M[UNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o PauIo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu"SP - Fone: (13) 3847-7000
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圏圏
Art. 20 A presente suplementa車O dar-Se-各:
a) Pelo superivit financeiro do exercfcio anterior apurado nos saldos banc名rios das contas do
munic千pio no valor de R$ 1.533.448,81 (um milhfro, quinhentos e trinta e tr6s mi看,
quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta um centavos) totalizados nas fichas de
despesas: 278, 279, 302, 558 e 559.
b) Pelo prov各vel excesso de arrecada辞O da Ficha 123 - Fundo de Manuten辞o de
DesenvoIvimento da Educae50, nO Valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
miI reais), tendo em vista a revisfo de prqje9aO de recursos a serem recebidos durante o
exercfcio financeiro de 2022, tOtalizados nas fichas de despesas: 321 e 340・
Art. 30 Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica辞O, COnValidando-Se aS Pe9aS de planejamento do
PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 - 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Or amentまrias Lei 2015/21
e LOA - Lei Or9amentaria Anual Lei 2017/21, reVOgadas as disposi96es em contr誼io.
Miracatu, 28 de janeiro de 2022.
VINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipa獲
鷲塁琵軸甘藍
Autue-Se Para tramitac急o
Encaminhe-Se Para aS Comiss6es
COmPetenteS
Em二進〇位⊥仕上
8真帆 “腿離職舶
印鴇絢能
的縄蜘融細腕触ぬ
Cama轍轍鮒P
PRoToCOしo aERAし1 13/2022
Data: 2B/01I2022 " Hor鉦lo: 14:28
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