materia nº 1/2022

幽MUNICII袖L DE MIRACA「U
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PARECER N9 01/2022
COMISSÅo DE CONSTITUiCÅo, JUSTICA E REDACÅo
COMiSSÅo DE ORCAMENTO, FiNANCAS, CONTAB一しIDADEタ　ロSCAし!ZACÅo E
CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
i - MATERiA: Projeto de Lei CompIement?r n9 01/2022 - Disp6e sobre a aIteracao do
Quadro de cargos constante no Anexos Vda Lei Compiementar n9 07 de O9 de abr= de 2012 -
PIano de Carreira e Evoiu軍o FuncionaI dos Servidores P的Iicos da Prefeitura de Miracatu.
= - RELAT6RIO- O Projeto em an訓se 6 de autoria do Executivo MunicipaI com o objetivo
de alterar o requisito para provimento do cargo de Diretor de Departamento de
Administra9aO. Ana=sada a mat6ria, SOb o aspecto legaI′ naO enCOntramOS impedimentos e
quanto a reda9aO nfo vimos 6bices" Sob o aspecto financeiro e orcamentano observamos
que referida alteracao nao one「a em nada os cofres municipais.
11i - DECISÅ0: FAVORÅvELao Projeto,
ADEMIしSON DIAS
Membro da CCJ
」OSE HENRiQUE DA SlしVA
Membro da COF