materia nº 2/2022

CAMARA MUNI肌DE MIRACA[事U
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PARECER N9 02/2022
coMISSÅo DE CONSTITU!CÅo,川STICA E REDACÅo
coMISSÅo DE ORCAMENTO, FINAN叩S, CONTABIし1DADE, FISCAしIZACÅo E
CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
l - MATERiA: Projeto deしei Complementar n9 02/2022 - Disp6e sobre a alterac5o de
refer全ncia para o cargo de Coordenador de Creche e os requisitos para os cargOS Criados no
看I - RELAT6RlO葛O Projeto em ananse e de autoria do Executivo Municipa- com o objetivb
de corrlglr a referencia do cargo de Coordenador de Creche′ uma VeZ que desde a sanc5o e
promuigacわda Lei Compiementar ng 50/19, datada de O2 de setembro de 2019’eSte CargO
faz jus a referencia ′・14・・ e quando da aprecia亨aO do Projeto de Lei Compiementa「 ng O5/21′
foi apresentada e aprovada emenda nesta Cas.a constando erroneamente como referencia
′′6・′ que.uImin。u 。Om a edicao da Lei Com咋mentar n9 58/21 com referencia incorreta.
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a fim de nao dar dtoia interpretac約quanto aos g「aus de
AnaIisada a materia, SOb o aspecto legal, naO enCOnt
redacfo nao vimos 6bices. Sob o aspecto financeiro e
referida aItera9aO j5 fora objeto de impacto orcament緬o
de Lei Complementar n9 05/21,
=l - DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto.
ADEMlしSON DIAS
Membro da CCJ
udo exigido para cada cargo.
impedimentos e quanto a
OrCament緬o observamos que
quando da aprecia弟o do P「ojeto
MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
」OSE HENRIQuE DA StしVA
Membro da COF