materia nº 3/2022

CAMARA MUNICIFAL DE MIRAC紳U
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PARECER N9 03/2022
COMISSÅo DE CONSTITU岬Åo, 」USTICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO′　恥ANCAS, CONTABlしiDADE,
F獲SCAし1ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
I葛MATERIA: Prqjeto deしei n9 01′2022 - Disp6e sobre rea-iza約de parcerias p踊co￾Privadas no ambito da administracao pub-ica municipa- e dfroutras providencias.
1l一皿AT6RIO - O Projeto em an訓se tem por objetivo discipIinar no ambito municipai o
instituto das Pa「ce「ias PubIico-Privadas que se consubstancia na possib冊ade de
formaliza誇0 de contratos administrativos de concessao′ na mOda-idade patrocinada ou
administ「ativa que′ nO紬bito de normas gerais′ enCOntram-Se reguladas peIa Lei FederaI
ll.079, de 30 de dezembro de 2OO4.
AnaIisada a materia′ SOb o aspecto IegaI・ nfo encontramos impedimentos e quanto a
redac5o n5o vimos 6bices" Sob o aspecto financeiro e or9ament5rio observamos que a
PreSente PrOPOSta naO Onera a OS COfres municipais uma vez que esta iniciativa, COmO bein
expiicita na Mensagem do projeto, ′′possib冊a o compart冊amento e u航a挿o de recursos
Privados na modeIagem e execucao de projetos de interesse p圃ico′′.
Ⅲ一DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto.
Miracatu, 28 dejaneiro de2022.
ADEMIしSON DiAS
Membro da CCJ
」OSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF