materia nº 4/2022

幽MUNI脚DE MIRACATU
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PARECER N9 04/2022
COMISSÅo DE CONSTI丁UICÅo, JUSTICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO.　FINANCAS,　CONTABILiDADE,
FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
l - MATERiA: Projeto deしei n9 02/2022 - Disp6e sobre autorizacao ao Poder E準cutivo a
Ceiebrar conv6nio com a UNiSEPE e dまoutras providencias￾i寒- REしAT6RiO - O Projeto em an訓se tem por objetivo possib冊ar condi時o para a
concess5o de Boisa de Estudos, nO PerCentual de与0% de v鉦os cursos ofertados peia
UNiSEPE/CENTROUNiVERSI丁ÅRiO DO VALE DO RiBEIRA aos aIunos ingressantes que fasam
parte do corpo de funcion鉦os da Prefeitura MuniCipai de Miracatu. As boisas de estudos
Ofe鴫das terao a manutencao vinculada a rea教iza軍O de atividades presenciais junto ao
Prog「ama ′′A UNiSEPE CUIDA DA CIDADE’’.
Estudada a materia, quantO O aSPeCtO legal, nわencontramos impedimentos e quanto a
redac割o nao vimos 6bices, Sob o aspecto financeiro e orcamentario observamos que a
PreSente PrOPOSta naO Onera a OS COfres municipais uma vez que a Ciausula 7.1 da Minuta do
Convenio assim estabelece: ′′ A Prefeitura Municipal est5 desobrigada de prestar quaIquer
assistencia financeira como cont「aprestacao das atividades no Prog「ama ’’A UNISEPE cuida
da Cidade′′ desenvoivida pelos alunos e professores - Orientadores, devendo oferecer tao
SOmente COndic6es para a realizacao das atividades, COnfo「me estabeIecido neste convenio’’・
川- DECiSÅo: FAVORÅvEしao Projeto.
」OSE HENRIQUE DA SiしVA
Membro da COF
ADEMlしSON DIAS
Membro da CCJ