| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Favorável ao PL 03/22 |
| native_id | 5401 |
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CÅMARA MUNICII袖L DE M寡RACAVU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =・850-000 - Mi「acatuISP 鴫Ie向×: (13) 3847-1299 I 3847-3033 E-ma=: Cama「a@miracatu.sp.1eg.b「 Site: WWW.miracatu.sp.Ieg.b「 PARECER N9 05/2022 COMISSÅo DE CONSTITUICÅ0, JUSTICA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMENTO, F書NANCAS, CONTABlしIDADE, FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS l -MATERIA: Projeto deしei n9 03IZOZ2 - Disp6e sobre a cessao de uso de im6vel p圃ico municipal em favor do lnstituto FederaI de Educacfo, Ci全ncia eTecnoIogia de S託Pa’ulo. 1l - RELAT6RiO -O Projeto em an訓se tem por objetivo, CO甲a CeSSaO de im6vel, POSSib冊ar a implantacao de um campus do Instituto Federal e conseqt]ente instaiacfo de cursos de educacfo′ PrOfissionaI e tecno16gica ainda neste ano letivo, amPIiando-Se a Oferta de ensino Pubiico de quaIidade aos jovens estudantes miracatuenses e同e cidades vizinhas. Na ana=se da materia′ quantO O aSPeCtO legaI, naO enCOnt「amOS impedimentos e quanto a redacao nfo vimos 6bices. Sob o aspecto financeiro e orcament5rio observamos que a PreSente PrOPOSta naO Onera a OS COfres muniCIPalS∴ ‖ " DECISÅo: FAVORÅvEしao P「ojeto. ADEMlしSON DIAS Membro da CCJ 」OSE HENRIQUE DA SIしVA Membro da COF