| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Favorável ao PL 04/22 |
| native_id | 5402 |
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CAMARA MUNICEL DE M[脚U Av V¥fashington Luiz, 200葛Estaeao - CEP lll'850-000 - Mi「acatu/SP 誓書器霊嵩許諾 site‥ VVVVW.mi「acatu.sp.1ed.br PARECER N9 06/2022 COMISSÅo DE CONSTITU獲CÅo, 」USTltA E REDACÅo COMiSSÅo DE ORCAMENTO, FINANtAS, CONTA即し1DADE, F看SCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS I - MATERiA: Projeto deしei n9 4I2022 - Disp6e sob十e abertura de credito adicio=ai SuPlementar e da outras providencias. 1i - R軋AT6RiO - O Projeto em an訓se tem por objetiJo dar suporte orcament組o as 霊詰苦言誓書嵩v器言霊霊笥黒岩書芸崇 ainda ao Departamento Municipal de AgricuItura e Meio Ambiente a fim de atender aos conv全nios fi「mados com o Governo FederaI. Anaiisada a materia, SOb o aspecto iegaI, nfo encontra品os 6bices e quanto ao aspecto 音 financeiro e orcament鉦o verificamos que o lastro financel-rO Se dara pelo proviveI excesso de arrecadacao previstos nas fichas de receitas especificadds no artigo 29 do projeto. 川- DECISÅo: FAVORÅvEしao Projeto. Miracatu, 28 dejanei「o de12022. ADEMiしSON DiAS Membro da CCJ JOSF HENRIQUE DA SiしVA ivlembro da COF