| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Favorável ao PL 05/22, com emendas |
| native_id | 5403 |
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C幽MUNICIFAL DE M書棚U Av・ l^居shington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-OOO - Miracatu/SP “時Ie向x: (1 3) 3847-1299 1 384了-3033 E-ma旺Camara@miracatu.sp.ieg. b「 Site: WWW. miracatu.sp.1eg. br PARECER N9 07I2022 COMISSÅo DE CONST-TUICÅo, JUSTICA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMENTO′ F鵜NANCAS, CONTABiLIDADE, FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS l - MATERtA: Projeto deしei n9 0512022 - Disp6e sobre a-terac5o da Lei Munic圃9 1389, de ll de ab同de 2007 e da outras provid釦cias. 1I - RELAT6RIO-O Projeto em a輔se tem po「 objetivo estabe-ecer as atribuic6es de cargos rec6m criados no Quadro de Pessoai da Prefeitura Municipai de Miracatu. Na an訓se da materia′ quantO O aSPeCtO legai′ naO enCOntramOS impedimentos e quanto a redac5o observamos imprecis6es nos requisitos de esco-aridade de dois cargos, Para OS quais apresentamos emendas. Sob o aspecto financeiro e orcamentario observamos que a PreSente PrOPOSta n5o onera a os cofres municipais. i= - DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto, COm emendas. Mi「acatu, 28 dejaneiro de2022. 」OSE HENRIQUE DA SlしVA Membro da COF ADEMIしSON DIAS Membro da CCJ