| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Substitutiva ao Art. 1º do PL 05 (altera requisito cargo Motorista) |
| native_id | 5404 |
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CAMARA MUNlcmAI DE MIRACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu,sp.leg,br Emendan° 1/22 SUBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 1° DO PL 05/22 Substitua-se a redagao do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 05/22 pela seguinte redagao, a fim de alterar o requisito do cargo de Motorista: Art.1° Altera a Lei Municipal n° 1.389, de 11 de abril de 2007, acrescentando as atribuig6es para os cargos abaixo relacionados: DESCRICAO DAS ATRIBUIC6ES DOS CARGOS CARGO MOTORISTA CARGA HORARIA: 40 REQUISITOS: Ensino Fundamental -Habilita¢ao Categoria "D" JUSTIFICATIVA A presente alteracao visa tao somente igualar o Requisito de Escolaridade a redac5o contida na Lei Complementar 58/21, de 20 de dezembro de 2021.