| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Substitutiva ao artigo 1º do PL 05/22 (altera requisito cargo de Auxiliar de Serviços Jurídicos) |
| native_id | 5405 |
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CAMARA MUNlclBAI DE MIRACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www,miracatu.sp.leg.br Emendan° 2/22 SUBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 1° DO PL 05/22 Substitua-se a redagao do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 05/22 pela seguinte redagao, a fin de alterar o requisito do cargo de Auxiliar de Assuntos Juridicos Art.1° Altera a Lei Municipal n° 1.389, de 11 de abril de 2007, acrescentando as atribuig6es para os cargos abaixo relacionados: DESCRICAO DAS ATRIBUIC6ES DOS CARGOS CARGO: AUXILIAR DE ASSUNTOS JURiDICOS CARGA HORARIA: 40 REQUISITOS: Ensino M6dio Completo NAILSON GONCALVES DA SILVA PRESIDENTE DA CCJ JUSTIFICATIVA A presente altera¢ao visa tao somente igualar o Requisito de Escolaridade a reda€5o contida na Lei Complementar 58/21, de 20 de dezembro de 2021.