materia nº 1/2022

MuNICII払L DE MI脚U
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PROJETO DE RESOLUCÅO NO Ol!2022
Autoria: Mesa da CamaI.a
D鮒P6E SOBRE O　4LⅨ血IO
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拙筆馬手7DOR思g　朗　α勧L4RA
MU棚C捌L E nd oひ確納S
P履O岬D虚NCぬS.
Art.1O O artigo lo da Resolu辞O nO O2/16, alterada pela
Resolu確O Ol/20, PaSSa a figurar com a seguinte reda鈎O:
‘Art癌) lO - FZca 。0nCe強めau芳雄o a虎men卸威o no
脇わr de R$ 463,00佃ua批准entOS e舵鵬n脇g擢s摺ai号)
aos serv巌res p∂i脇cos cめ　Qn繭o c確Pessoal c転
αma糊晩ni申aL ’’
Art. 20　Esta Resolu確o entra em vlgOr na data de sua publica商O,
retroagindo seus efeitos a lO de janeiro de 2022.
Miracatu, 28 de janeiro de 2022.
PROTOCoしO aERAし1 15/2022
Data: 01/02I2O22 - Ho「さ「Io: 09:01
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J USTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto em raz害o do valor do Aux描o
aiimentacao estar defasado frente a inf看acao, uma VeZ que a d而ima atualizac§0
OCOrreu nO inicio do ano de 2020.
Po「 oportuno, 「egjstramos que 「efe「ido valor ja foi estimado
quando da elabora弟o da Proposta orcament緬a vigente.
Ao estabelecer este va看or consideramo§ O PerCentuaI aplicado ao
reajuste dos servidores municipais, na Ordem de lO,16% (dez inteiros e dezesseis
Cent6simos por cento), Chegando ao vaIor de R; 462,67 ao que ar「edondamos o
Valor para cima no intuito de nao precisar contab掴zar os centavos.
Ante ao exposto, aguardamos a tramita荷o regimentai do projeto
e sua aprova弟o pelos nobres pares.