materia nº 1/2022

tamara municipal qe Miracatu - 5H
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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res cr name adeisenemmeres, Requerimento nº 01/2022
WADO em DII OMI: qustme ,
NOTOS FAVOR '
ci Solicita informações acerca do pagamento do piso
| Salarial aos Agentes Comunitários lotados nesta
Municipalidade.
VOTOS conta
mm POR !
“DISCUSSÃO VC EADÃO
Senhores Vereadores
Considerando o teor da Lei Federal nº 14.194 de 14 de
agosto de 2018, onde em seu artigo 2º estipula o piso salarial nacional aos agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
Considerando ainda a Lei Municipal nº 1.958 de 22 de
junho de 2020, que atualizou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate à endemias no município de Miracatu, seguindo o critério de escalonamento,
conforme 81º. da Lei Federal 13.708/2018;
Considerando que à partir do dia 1º. de janeiro de 2021, o
valor fixado é de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais);
Ante o exposto, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, na
forma regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo, no intuito de ser informado se o
pagamento dos agentes comunitários foi efetuado em cumprimento as Leis 13708/2018 e
1.958/2020 (em anexo).
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 04 de janeiro de 2022
CLA DE SOUZA
Vereador
Em apoio:
a Jose Luiz Herculano da Silva/Zezequinho
Jair Bezerra da Silva tus (
Misses Btisst: Pala |