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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento nº 09/2022
Solicita informações sobre concessão da Revisão Geral
Anual - RGA aos Servidores Municipais.
Senhores Vereadores
Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 1646/2012,
sobre a data base e índice a serem observados para a concessão da Revisão Geral Anual — RGA;
Tendo em vista a alta inflação, que vem assolando o país,
encarecendo os produtos e serviços, fazendo com que os brasileiros percam rapidamente o
poder de compra diante desse cenário econômico;
Tendo em vista a recente criação de cargos comissionados
e respectivas nomeações, aumentando a despesa com Pessoal,
Ante o exposto, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, na
forma regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo para que informe:
1) Quando será feita a concessão da RGA aos Servidores do Executivo Municipal? Em caso
negativo, quais os motivos?
2) O percentual apurado pelo índice legal será aplicado total ou parcialmente? Quais
justificativas?
3) Foi realizado Estudo de Impacto e Planejamento Financeiro para fazer frente às despesas com
Pessoal, já na elaboração das peças orçamentárias? Em caso negativo, qual o motivo?
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 01 de Fevereiro de 2022
Luiz Herculano E Silva/Zezequinho - Vereador
Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza
Ver. Jair Bezerra da Silva
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