materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 12/2022
Solicita reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares
Senhores Vereadores
O Conselheiro Tutelar é o guardião dos direitos das crianças e
dos adolescentes. A lei obriga que cada município tenha, no mínimo, um
Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local
para mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição.
Considerando que o papel do Conselho Tutelar, é atender
crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é
papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas
crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas
de proteção.
Considerando a importância do papel de um Conselheiro
junto à sociedade, e em levantamento pelo Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), a média salarial do conselheiro tutelar no país é de R$
1.464,17 para uma jornada de 40 horas semanais.
Considerando que o salário dos conselheiros do Município de
Miracatu/SP está defasado há quase 10 anos, no valor aproximado de R$
1.200,00 (hum mil e duzentos reais) bruto, sendo que o valor líquido é inferior a
um salário mínimo.
Considerando que em uma breve pesquisa nas cidades
vizinhas, podemos observar que o valor pago aos conselheiros é bem maior que
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em nosso Município. Vejamos: Registro - R$ 4.684,66; Eldorado — R$ 1.514,72;
Iguape — R$ 2.862,00 ; Pedro de Toledo — R$ 1.200,00 + cesta básica e vale café ).
Diante do exposto, solicito os bons préstimos de Vossa
Excelência, no sentido da Prefeitura Municipal estudar a possibilidade de reajuste
no salário dos Conselheiros Tutelares para o ano de 2022, tendo como base os
salários dos Conselheiros da região do Vale do Ribeira
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 02 de fevereiro de 2021.
Ademilson Dias- Edmilson do Esporte
Vereador
Pablo Lopes da Silva Pereira
Nailson Gonçalves da Silva
Cláudio Honório de Oliveira
CA NM Moysés Sikorski Neto
& Maria José Bezerra dos Santos — Zeza
L 2 Lo LC 4, Yosé Henrique da Silva
José Domingos Pereira — Zé Mineiro
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