materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 09/2022
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA: Projeto de Lei nº 36/2021 - Dispõe sobre a autorização de celebração de
convênio entre o município de Miracatu com o Estado de São Paulo visando a criação do
programa “atividade delegada" , com a consequente criação de gratificação a ser paga aos
policiais militares que a exercerem, nos temos que especifica e dá outras providências
Il - RELATÓRIO — O presente projeto deu entrada nesta Comissão na data de 02 de dezembro
de 2021 . Na data de 16 de dezembro, a Comissão analisou o projeto e sentiu a necessidade
do estudo de impacto orçamentário para a execução do programa “Atividade Delegada” o
que foi solicitado ao Poder Executivo Municipal. De posse das informações solicitadas,
conforme atendimento por meio do Of. 20/22 da Prefeitura Municipal, protocolado nesta
Casa sob nº 137/22, esta Comissão ao tomar ciência, entende que a aprovação do projeto
está dentro das disponibilidades financeira e orçamentária do Município. Assim, conclui que
não há óbices à sua aprovação.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto..
Miracatu, 04 de fevereiro de 2022.
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S SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA
Presidente Membro