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Câmara Municipal de Miracatu - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 59/2022
Conceder reajuste aos servidores
do quadro do magistério
INDICO ao Poder Executivo Municipal a necessidade de
conceder o reajuste salarial de 33,24% aos servidores do quadro do
magistério do Município de Miracatu, conforme Lei nº 11.738 de 16 de julho
de 2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do
magistério público da Educação Básica e Portaria 67/2022.
Justifico o pedido, pois o salário dos profissionais do
magistério do nosso país é um dos piores entre 40 países, segundo a OCDE
(Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Agir em
sentido oposto ao da garantia do piso nacional é inconstitucional.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 08 de fevereiro de 2022.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Moysés Sikorski Neto
Cláudio Honório de Oliveira
CDA Ademilson Dias — Edmilson do Esporte
Maria José Bezerra dos Santos — Zeza
José Henrique da Silva
José Domingos Pereira — Zé Mineiro
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