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Câmara Municipal de Miracatu - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 17/2022
Informações sobre a concessão do reajuste
aos profissionais do magistério
Senhores Vereadores
Tendo em vista a lei do Piso Salarial Profissional Nacional
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), Lei nº
11738 de 16 de julho de 2008 e o reajuste anunciado pelo Presidente da
República , através da Portaria nº 67/2022;
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na
forma regimental, que seja oficiado o Executivo Municipal, com o intuito de nos
informar sobre a concessão do reajuste, bem como a sua previsão de pagamento
aos profissionais do magistério do Município de Miracatu.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 08 de fevereiro de 20
em apoio: N )
N Pablo Lopes da Silva Pereira
Maria José Bezerra dos Santos - Zeza
Ch = — Cláudio Honório de Oliveira
Moysés Sikorski Neto
y ) Edmilson do Esporte- Ademilson Dias
sé Henrique da Silva
José Domingos Pereira — Zé Mineiro
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