texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de Miracatu - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
1 0% E-X IM, il ZE -mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
VOTOS EV AvEI Site: www.miracatu.sp.leg.br
e e
= PORUN,
LL Parem DISCUSSÃO
REQUERIMENTO Nº 19/2022
VOTAÇÃO |! Informações sobre a possibilidade de conceder
esa benefícios para custear o transporte universitário
PAESIDENTE.
Senhor Presidente
Considerando por força da Lei nº 1976/2021, houve redução
nos benefícios historicamente concedidos aos estudantes de Miracatu;
Considerando que a política pública de concessão de auxilio
universitário contribui para ingresso e permanecia de estudante nos ensino
técnicos e superior;
Considerando que é dever do poder público prestar
assistência educacional amparado em direitos fundamentais especialmente na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando que a gestão Municipal atendia cerca de 200
estudantes e que atualmente atende menos de 50 ;
Considerando que a gestão atual ao retirar benefícios,
causou impacto negativo na sociedade e nas famílias;
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na
forma regimental, que seja oficiado o Poder Executivo, no sentido de nos
informar a possibilidade de repayár esse dano e que conceda integralmente
benefícios para custear o transporte dos universitários.
Em apoio: ”
cade Ds
ED DE SOUZA JOSÉ LUIZ HERCULANO DA SILVA
Vereador Zezequinho-Vereador
open original →