| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA(O) BABÁ |
| native_id | 5461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACIITU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - MiracatuISP 「七1efax: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-mai上Camara@miracatu.sp.ieg.br Site: WWW.mi「acatu.sp.ieg.br REDACÅo FINAしN902I2021 - PROJ打ODELEI N9 49/21 lNSTi丁UI O DIA DA(O) BABÅ ArL 19 Fica instituido o Dia da(o) Baba no Munic佃io de Miracatu, Sendo comemorado na Segunda quinta-fei「a do m台s de maio. Art. 29 As despesas decorrentes da execucao desta Lei cor「erfo po「 conta de dotac8es OrCamentarias proprIaS , SuPiementadas se necessario. A巾39 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiica弟o.