| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Favorável ao PL 06/22 |
| native_id | 5462 |
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CAMARA MUNICIPAL DE M暮RACI町U Av. Washington Luiz, 200 - ESta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP 丁もIe屯×: (13) 3847-1299 I 3847-3033 E-maii: Camara@mir9Catu.SP.Ieg・b「 Site: WWW.miracatu.sp.1eg.b「 PARECER N9 10/2022 COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTICA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABIしIDADE, FISCAし書ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS 1 - MAT∈RIA: Prqjeto deしei n96I2O22 - Autoriza.o Executivo MunicipaI a abrir credito adicional, OrCamentdrio e suplementar ao orcamento vigente. il - REしAT6RiO - O Projeto em an訓se tem por objetivo dar suporte or事ament狛o a5 demandas do Departamento Municipai de Educac5o, COmO a COnStruCaO de pr6dio p「6prio, COmPIementacao de vaiores para os servicos de Transporte Escoiar, materiais de consumo e ainda para os servicos de terceirizacao dos servicos de =mpeza de pr6dios escoiares. Anaiisada a mat6ria, SOb o aspecto iegaI, naO enCOntramOS 6bices e quanto ao aspecto financeiro e orcament鉦o verificamos que os recursos para o suporte do cr6dito estao especificados no artigo 29 do projeto. =I - DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto, PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ Membro da CCJ