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-3033
REQUERIMENTO NQ 30/2022
Soliclta lnforrriac3es sabre a cumpr[mehto da
Emenda Constitucional 116.
Se nhor Preside nte
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que
seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, §olicitando que informe se esta
cumprindo a Emenda Constitutional 116, que definiu a n8o incid6ncia sabre templos ou
qualquer culto do lmposto Sobre Propriedade Predial e Territorial (lpTU), isentando
ainda que estejam em im6veis alugados.
Em caso negativo, informe qual o procedimento que ira ser
tomado para que isso ocorra.
Sala Vereador Rubens Florencio
21 de fevereiro de 2022
PABLO PES OAhafflfm
Vereador
Claudio Honorio de Oliveira
Nailson Gongalves da Silva
Edmilson do Esporte -Ademilson Dias
Moys6s Sikorski Neto
Maria Jos6 Bezerra dos Santos -Zeza
Henrique da Silva
Domingos_Perejia-Z±Minejro
cdma,ffiffi'ii.|Mffiiaiu.§P
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