materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 12/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| = MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 03/2022 - LICENÇA SAÚDE À VEREADORA MARIA
JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS.
ll - RELATÓRIO — O Projeto é de autoria da Mesa Diretora e tem por objetivo dar
cumprimento aos dispositivos regimentais quanto ao licenciamento das atividades da
Vereadora Maria José Bezerra dos Santos. Analisando o projeto foi juntado um atestado
médico por se tratar de medida de isolamento domiciliar pelo fato de seu esposo ter testado
positivo para a COVID 19. Observaram posteriormente a juntada de um novo atestado
médico solicitando o prolongamento da licença até dia 25 de fevereiro. Quanto a redação
iremos apresentar Emenda Modificativa ao Parágrafo único Art.1º. No caput do artigo 1º já
vem especificado o amparo legal, de modo que não há óbices a sua tramitação.
Il - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto com Emenda..
Miracatu, 22 de fevereiro de 2022.
NAILS CN GONÇA ES DA SILVA MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE E cad emibro da COF PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
14 seas
ADEMILSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CCJ Membro da COF