materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 13/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
1 = MATÉRIA: Projeto de Lei nº 07/2022 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL.
H - RELATÓRIO — O Projeto é de autoria da Mesa Diretora e tem por objetivo tratar da revisão
geral aos vencimentos dos servidores da Câmara, aplicando o índice INPC acumulado,
observando a Lei Municipal e Federal e por se tratar de um direito constitucional ao servidor.
Analisada a matéria, sob o aspecto legal, não encontramos óbices e quanto ao aspecto
financeiro e orçamentário não há impedimento.
Ill- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
| Miracatu, 22 de fevereiro de 2022.
NAILSO NIÇAL VA MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE RA ocre Vteribro da COF PRESIDENTE DA COF e Membro da CC)
ADEMILSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CCJ Membro da COF