materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 15/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 02/2022 - CONSOLIDA AS NORMAS RELATIVAS À
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Il - RELATÓRIO — O Projeto é de autoria da Mesa Diretora e tem por objetivo consolidar as
normas relativas criação, transformação, atribuição, requisitos para provimentos de cargos e
demais regulamentações de organização administrativa, ficando em uma só resolução,
garantindo mais facilidade do acesso e transparência. Analisada a matéria, sob o aspecto
legal, não encontramos óbices e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário não há
impedimento.
Hl- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2022.
NAILSON GONÇALVES DA SILVA MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE DA CC] e Membro da COF PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
ADEMILSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CCJ Membro da COF