materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 16/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA: Projeto de Lei nº 08/2022 - CONSOLIDA AS NORMAS RELATIVAS À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
1 - RELATÓRIO — O Projeto é de autoria da Mesa Diretora e tem por objetivo consolidar as
normas relativas à remuneração dos servidores da Câmara, ficando consolidado em uma só
Lei, garantindo mais facilidade do acesso e transparência. Analisada a matéria, sob o aspecto
legal, não encontramos óbices e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário não há
impedimento.
HI- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2022.
NAILSO! MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE DA E ivtemb PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
E
ADEMILSON DIAS JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da CCJ Membro da COF