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materia nº 19/2022

Tipo Parecer
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaFavorável ao PLC 03/22
native_id5539

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMAFIA MUNlcmAI DE hrmACAny
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P A R E C E R N9 19/2022
-Miracatu/SP
COMISSA0 DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACAO
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar nQ 03/2022 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NQ
01/2003 DO MUNICIPIO DE MIRACATU
11 - RELAT6RIO - a Proi.eto 6 de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira e tern par
objetivo alterar as normas relativas a permanencia de animais nas vias, pragas e logradouros
ptiblicos. Analisada a mat6ria, sob o aspecto legal e gramatical, n§o encontramos 6bices.
Ill -DECISAO: FAVORAVELao Projeto.
ADEMILSON DIAS
Membro

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