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C幽MUNICII払L DE MIRACA「U
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PARECER N9 20I2022
COMiSSÅo DE CONSTITUICÅo. 」USTICA E REDACÅo
l - MATER看A: Projeto de ResoIu錠o n9 04/2022 - C「ia Comissfo de Representacgo para
Participacao em Congresso,
= " RELAT6RIO - O Projeto 6 de auto「ia da Mesa tendo por finalidade a representa9aO do
Poderしegisiativo MunicipaI de Miracatu no 64g Congresso E§taduaI de Munic佃ios que
reaIizar-Se -a na Cidade de Campos do」ord5o, nO Perfodo de 28 a 30 de marco pr6ximo.
Estudando o presente p「ojeto nao encontramos impedimentos legais a sua t「amitacあuma
VeZ que O P「ojeto de ResoIucfo 6 o instrumentojurfdico exigido para cumprimento qo § 19 do
artigo l16 do Regimento lnte「no.
Ⅲ - DECISÅo: FAVORÅvEL ao Projeto.
ADEMiLSON DiAS
Membro
COMISSÅo DE ORCAMENTOタ ロNANCAS, CON丁ABiし1DADE,
FISCAし看ZACÅo E CON丁ROしE E TOMADA DE CONTA
Reunida a data de 23 de marco, eSta Comiss害o an描sou a mat6ria e nao encontrou 6bices
financeiros e orcamentario em 「azわde que a Comissao de Rep「esentacao 6 prevista
Membro
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