materia nº 13/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Pau萱o
Gabi皿ete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
M正aca血鴨P - Fone: (13) 3847-7000
Mensagem a灘印、de Lei n甥晒2022詰u’、騨U 豊書誌宮詣蒜謹告葦漸Catuxp.gOV’br
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Temos a hoⅢa de encaminhar a consideracfb dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis
por intem6dio de Vbssa Excel台ncia, O Prqjeto de Lei nO OO8/2022, que “altera a lei municipal nO
l.972/202l) que disp6e sobre a gratifica9肴O das comiss6es de licita96es, Sindic会ncia, ProCeSSO
administrativo disciplinar, aO PregOeiro e equipe de apoio.”
Justifico a materia infomando que ao assunir a gestao em 2021) a Prefe血的M皿icipal
enfrcntava uma instabilidade financeira cr壬tica, COm d鋪cit or亨ament各rio deixado pela gestao
antecessora∴atre重ado a baixa anecada辞o municipal, SObretudo em raz肴o da crise financeira
instalada em todo Pais no periodo de Pandemia a Covid-19.
Diversas foram as a96cs de contingenciamento de gastos o勘Ctivando o equil王brio das contas
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lihar, asSim como o valor pago a
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de Licita96es, Sindicancias c Proccsso Administrativo DiscIP
t紬ulo dos servl?OS PreStados.
Ocorrc qしIC aP6s a priorizacao de gastos, COntingenciame
adotadas pela gest急o municipal com o fito de equilibrar
Municipio vem honrando scus contratos fimados e aprcsenta s血a亨fo financeira saudivcl,
claro、 SemPre Sendo ncccss誼o cautela ao assumir novas despesas e observando a cvolu商0 dc
suas reccitas.
Assim sendo, SOlicitamos a essa Egr6gia Casa de Leis a tramita9aO da referida mat6ria・
dentro do prazo regimental, COnfome disp6e a Lei Onganica.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera9あ.
Atenciosanente,
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIR6z
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIIRACATU
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
M缶acatu鴨P - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.so,gOV.br - Site: WWW.miracatu.sD.gOV.br
PROJETO DE LEI NO渉玲E 21 DE MARCO DE 2022
Autor: Prefeitura MunicipaI de Miracatu
(諌離船擬鬼綱
陣時政理想しく言
閑話粧離瀞乱読二言享
割れ乏種♀り_圭皇
照EN輸紙馳　“ALTERA A LEI MUNICIPAL NO l.972/2021,
諾意認諾諾富ま嵩器蔑諾
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÅ
OUTRAS PROVID自NCIAS,,.
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIRdz, brasileiro, SOlteiro, POrtador da C6dula de
Identidade R.G. nO 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, reSidente
domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de Sfb Paulo, Prq/初めM〃nicゆal, nO uSO das
atribui96es legais; faco saber e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1O Altera o artigo IO da lei Municipal nO l.972 de O2 de fevereiro de 2021, que
PaSSa a ter Vigencia com a reda辞O abaixo:
Art. lO Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificac6es aos servidores
P心blicos municipais efetivos, OCuPanteS Ou nfb de cargos em confian亨a, fixada em
20% vinte por cento da referencia salaria1 20, aOS membros, equipe de apolO,
Presidentes e Pregoeiros, que fazem parte das seguintes comiss6es:
I - Comiss急o de Licita締o;
II-Pregfb;
III- Comiss各o de Sindicancia;
IV- Comiss乞o de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 20 As despesas da execu9aO da presente Lei correrao por conta dos recursos
COnStanteS nO Or印mentO Vigente, SuPlementada, Se neCeSSゑrio.
Art. 3O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica辞o.
Miracatu, 21 de mar9O de 2022.
V賞NfcIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipa獲
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醒VERIFiCAeÅo DAS ASSINA丁URAS
C6digo pa「a ve「ificaeao: C4C9-OC9C-61 E7-9E9E
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`タ　VINiCiUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 22/03/2022 1 1:22:59 (GMT-03:00)
PapeI:Asslnante
帥tido por: AC Certisign尺FB G5くくAC Secretaria da Receiくa Federal do Brasiiv4 =< Auto「idade Certificadora Raiz Brasiieira v5
(Assinatu「a lCP-B「as町
pa「a ve「ificar a validade das assinatu「as, aCeSSe a Central de Ve「ificaeao po「 meio do link:
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