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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO A BANDEIRA E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
native_id5549

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Norma promulgada — Publicada no DO Municipal
2022-05-30 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2022-05-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 22/22
2022-05-25 Proposição aprovada — Deliberada na 12ª Sessão Ordinária
2022-05-19 Oferecida Redação Final — Inclusão da emenda na Redação final
2022-05-16 Proposição aprovada — Aprovado e enviado à CCJ para inclusão de emenda em Redação Final
2022-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para deliberação em Plenário
2022-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Conclusos nas Comissões
2022-05-05 Parecer favorável da comissão — Reunião da CEC, sugerido emenda
2022-05-02 Aguardando emissão de parecer — Deferido Requerimento 59/22, aditamento de prazo
2022-04-27 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Requerido aditamento de prazo
2022-04-05 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Entrada da CEC
2022-04-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Reunião da CCJ e COF
2022-03-25 Proposição distribuída às comissões — Lido em Sessão Ordinária
2022-03-24 Proposição inclusa no Expediente — Incluído para leitura
2022-03-23 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNICIFAL DE M暮RACA「U
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Estacao - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
鴫ie屯x: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma圧cama「a@miracatu.sp.ieg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.ieg.br
PROJET DE LEI NO倍化2
DISP6E SOBRE O HASTEAMENTO A
BANDEIRA E A EXECUCÅo DO H工NO
NACIONAL E DO HINO DO MUNIC王pIO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E
PARTICULAR D O M叩NICipIO DE
MIRACATU
Art. 1O - O hasteamento da Bandeira Nacional previsto na Lei Federal nO 5.700,
de lO de setembro de 1971, alterada pela Lei nO 12.03l, de 21 de setembro de 20O9 devera
Ser aCOmPanhado das Bandeiras do Estado e do Mrnicipio e com a exeou辞O do Hino
Nacional e do Hino do Municipio nas es∞las da rede municipal e da rede privada de
唖racatu.
§ 1O O hasteanento das Bandeiras e a execu碑O dos Hinos se dar為o em cerim∂nia
Civica com a participa鈎O de todos os alunos presentes na unidade escolar.
§ 2O A cerim6nia civica de hasteamento se血realizada pelo menos uma vez por
Semana, em Periodos letivos.
§ 3O Nas escolas que n為o tiverem os mas廿os para o hasteamento das bandeiras,
POder奮o ser seguradas por alunos, de forma distendida, durante a execu9為O dos hinos.
Art. 2O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sun publica9訊o.
Miracam, 11 de fevereiro de 2022.
EDMILSON DO ESPORTE
AdemiIson Dias - Vereador
CAMARA MUNICII袖. DE MI脚U
Av. Washington Luiz, 200 - Estacao - CEP =.850-000 - Mi「acatulSP
「七iefax: (13) 3847-1299 1 3847-3033
E-ma帖Cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp.Ieg.b「
JUSTIFICAT IVA
ぎ軋S・ ○○ __よし
Apresentamos os presente prqjeto com o intuito de incentivar a incorpora9fb dos
Valores civicos na forma9aO das crian9aS e 」OVenS enqunntO frequentam o ambiente escolar
e o preservem pra vida toda.
A obrigatoriedade do hasteamento a Bandeira e execu9肴O do Hino Nacional nas
escolas es偽prevista Lei Federal nO 5.700, de lO de setembro de 1971, alterada pela Lei nO
12.031, de 21 de setembro de 2009. No entanto, eSta PrOPOSta Vai alem dessa
Obrigatoriedade, COmPlementando com o hasteamento da Bandeira Municipal, naS eSCOlas
da rede municipal e privada de Mracatu, a∞mPanhada da execu辞o do Hino do
M皿icipio.
Assim, eSPeranCOSO que OS Valores civicos sgam mais incentivados∴ 6 que
justificamos a apresenta鈎O deste prQjetO.
Miracatu,重1 de fevereiro de 2022.
EDMILSON DO ESPORTE
AdemiIson Dias _ Vereador

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