materia nº 44/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 44/2022
Solicita que margem de empréstimo
consignado seja ampliada para 40%
Senhores Vereadores
Considerando a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de
março de 2022, que amplia a margem de empréstimo consignado dos atuais
35% para até 40%, beneficiando além dos aposentados e pensionistas do INSS,
os cidadãos que recebem benefícios assistenciais;
Considerando que o consignado é uma forma de
empréstimo muito procurado pelos servidores públicos municipais, em razão
da taxa de juros mais baixas;
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
solicitando ao Executivo Municipal que seja igualada a margem de
porcentagem de juros de empréstimo consignado aos servidores municipais na
taxa de 40%.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 23 de março de 2022.
Edmilson do Esporte — Ademilson Dias
Vereador
Pablo Lopes da Silva Pereira
Nailson Gonçalves da Silva
Claudio Honório de Oliveira
Moysés Sikorski Neto
Maria José Bezerra dos Santos — Zeza
José Henrique da Silva
José Domingos Pereira — Zé Mineiro
PROTOCOLO GERAI, 370/2022
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Deixo de receber a referida proposição, conforme Artigo 184,
Xe Artigos 223 e 224 do Regimento Interno, por se tratar de
objeto de Indicação. Arquive-se.
Ciência ao autor para apresentação de nova proposição.
Miracatu, 24 de março de 2022.
(oleo
Pablo Lopes Pereira da Silva- Presidente
Lo
cia 2S//21